协会:
A Fiança Fidejussória é baseada na confiança, e é resultante de um Contrato, servindo como acessório à obrigação nele firmada.
Este instituto, regulado a partir do art. 818 do Código Civil, é uma garantia acessória que somente deixará de existir nas hipóteses de extinção e/ou modificação da obrigação principal.
No ordenamento jurídico brasileiro, podemos destacar três espécies de fiança, são elas:
● Convencional – Estabelecida pelo ajuste de vontades entre o fiador e o afiançado;
● Judicial - A imposição judicial a uma das partes do processo acarreta a instituição da fiança. Tem finalidade principal proteger interesses em litígio;
● Legal - A lei impõe a sua aplicação em caráter preventivo.
Outros fundamentos legais são encontrados nos seguintes dispositivos: Artigo 333, inciso III; artigo 805; e artigo 1.400, todos do Código Civil; e no Novo CPC (Lei nº 13.105/15), o Artigo 300, §1°.
Suas principais aplicações:
- No Direito Civil
- No Direito Penal
- Na Recuperação Judicial
- Em processos de fusões e aquisições (M&A)
- Em contratos de locação
证明:
A Fiança Fidejussória é baseada na confiança, e é resultante de um Contrato, servindo como acessório à obrigação nele firmada.
Este instituto, regulado a partir do art. 818 do Código Civil, é uma garantia acessória que somente deixará de existir nas hipóteses de extinção e/ou modificação da obrigação principal.
No ordenamento jurídico brasileiro, podemos destacar três espécies de fiança, são elas:
● Convencional – Estabelecida pelo ajuste de vontades entre o fiador e o afiançado;
● Judicial - A imposição judicial a uma das partes do processo acarreta a instituição da fiança. Tem finalidade principal proteger interesses em litígio;
● Legal - A lei impõe a sua aplicação em caráter preventivo.
Outros fundamentos legais são encontrados nos seguintes dispositivos: Artigo 333, inciso III; artigo 805; e artigo 1.400, todos do Código Civil; e no Novo CPC (Lei nº 13.105/15), o Artigo 300, §1°.
Suas principais aplicações:
- No Direito Civil
- No Direito Penal
- Na Recuperação Judicial
- Em processos de fusões e aquisições (M&A)
- Em contratos de locação